Condições

Descarregue aqui os nossos termos e condições de venda em PDF

1. Definições

   Nas presentes condições gerais de venda, os termos abaixo indicados têm os seguintes significados:
   
   a. Condições Gerais: as presentes Condições Gerais;b. Cliente consumidor: Cliente que é também uma pessoa singular que não atua no exercício da sua profissão;
   c. Serviço(s): o(s) serviço(s) a ser(em) efetuado(s) pela Engels Logística e Ambiente Unip., Lda (Engels) em benefício do Cliente, tal como descrito na Proposta e/ou na Confirmação de Encomenda;
   d. Mercadoria(s): a entrega da(s) mercadoria(s) pela Engels ao Cliente, conforme descrito na Proposta e/ou na Confirmação de Encomenda;
   e. Cliente: o destinatário dos bens e/ou serviços fornecidos pela Engels;
   f. Orçamento: a proposta escrita da Engels ao Cliente relativamente ao fornecimento de Bens e/ou Serviços por parte da Engels;
   g. Confirmação de Encomenda: confirmação por escrito enviada ao Cliente pela Engels;
   h. Contrato: o acordo entre o Cliente e a Engels que contém as condições sob o fornecimento de Bens e/ou Serviços e respetivo pagamento;
   i. Loja virtual, online ou webshop : a loja virtual da Engels disponível em https://www.engels.pt/webshop.

2. Geral

   1. As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as propostas, encomendas e contratos celebrados com a Engels. Ao efetuar uma encomenda na loja online, o cliente aceita as presentes condições gerais de venda;
   2. 2. As disposições das presentes condições gerais de venda só podem ser alteradas por acordo escrito entre Engels e o Cliente.
   3. Se as Condições Gerais de Venda já tiverem sido aplicadas a um contrato entre o cliente e a Engels, aplicar-se-ão também, a novos contratos entre as partes, salvo acordo escrito em contrário.
   4. Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda for declarada nula ou anulável, as restantes disposições das presentes Condições Gerais de Venda manter-se-ão em pleno vigor e as partes substituirão a disposição inválida, nula ou declarada inaplicável, pela que for entre elas acordada ou determinada por qualquer instância judicial.

3. Orçamentos

   1. Todos os pedidos de orçamentos efetuados pelos Clientes na loja online não implicam qualquer obrigação de contratação para qualquer das partes. Os orçamentos devem conter a descrição do produto solicitado pelo Cliente. As propostas de orçamento são válidas por duas semanas, a menos que na proposta seja indicado pela Engels um período diferente.
   2. Considera-se que um pedido de orçamento foi validamente feito quando o cliente tiver inserido os dados solicitados no ecrã de entrada apropriado da loja virtual e tiver enviado eletronicamente os dados relevantes para a loja virtual.
   3. O Contrato considera-se celebrado após a aceitação pelo Cliente do orçamento apresentado pela Engels.
   4. Aceite que esteja o orçamento, a Engels reserva-se o direito de recusar a encomenda ou de impor condições especiais para entrega, devendo notificar o Cliente disso mesmo no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento do pedido.
   5. O Cliente e a Engels aceitam que a utilização da loja virtual constitui um acordo válido e que, a falta de uma assinatura manuscrita não afeta a sua validade e eficácia. Os ficheiros eletrónicos da loja virtual valem como prova de pagamento e de entrega.
   6. A Confirmação de Encomenda inclui todas as informações relevantes para a encomenda, tal como esta será executada. O Cliente fica expressamente obrigado a verificar imediatamente a Confirmação de Encomenda e deverá, no prazo de cinco (5) dias úteis após a data do envio, comunicar quaisquer imprecisões, sob pena de não o poder fazer posteriormente.
   7. Para além da loja virtual da Engels, os pedidos de orçamentos e de encomendas podem ser feitos por e-mail, carta ou outro meio de comunicação. Nestes casos, porém, o contrato só se considera celebrado depois de o orçamento ter sido aceite por escrito pelo Cliente e de a encomenda ser confirmada por escrito pela Engels através de uma confirmação de encomenda.

4. Imagens, desenhos, dimensões, pesos, dados técnicos, etc.

   1. As imagens, os desenhos, as medidas, os pesos e as descrições (técnicas) dos produtos comercializados pela Engels, bem como orçamentos, brochuras, desenhos, loja online, etc., são gratuitos e elaborados com a maior precisão possível.
   2. As imagens e demais informação constante dos documentos referidos no número anterior pode, por vezes variar e não corresponder exatamente ao constante em tais documentos por alterações efetuadas pelo fabricante, sem que tal possa ser imputável à Engels.
   3. A Engels reserva-se expressamente o direito, tendo em conta o acima exposto, de efetuar alterações nos dados fornecidos.
   4. Todos os conselhos de utilização, cálculos, comunicações e declarações fornecidas pela Engels não são vinculativas.

5. Preço

   1. Todos os preços e ofertas são sempre baseados em preços de fábrica, preços de materiais, etc. aplicáveis no momento da elaboração do orçamento.
   2. Se, após a data de elaboração do orçamento, os preços de fábrica, os preços dos materiais ou outros fatores determinantes no cálculo dos preços sofrerem aumentos de valor, ou se as margens da Engels se alterarem devido a uma alteração num ou mais destes fatores a Engels poderá ajustar o seu preço até à entrega ao Cliente.
   3. Se o aumento de preço for superior a 10% em relação ao preço inicialmente acordado, o Cliente tem o direito de, no prazo de 3 dias úteis a contar do conhecimento do novo preço, rescindir o Contrato mediante o envio de carta registada ou e-mail.
   4. Os preços praticados pela Engels estão expressos em euros, e aos mesmos acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos eventualmente aplicáveis, bem como os custos resultantes da execução do contrato, tais como custos bancários, portes de envio e custos administrativos.
   5. Caso haja atrasos ou demoras na preparação, produção ou entrega dos Bens e/ou Serviços por ausência de instruções, informações ou cooperação do Cliente, os eventuais custos decorrentes desse atraso serão suportados pelo Cliente.
   6. As propostas de orçamento são válidas enquanto durarem os stocks.

6. Alterações e/ou cancelamento de encomendas

   1. Se, por parte do cliente ou em seu nome, forem efetuadas quaisquer alterações à encomenda original, essas mesmas alterações terão de ser avaliadas pela Engels, que comunicará por escrito se as mesmas são viáveis e quais os custos adicionais associados a esta alteração, que o Cliente suportará.
   2. Em caso de impossibilidade de alteração da encomenda, e caso o Cliente peça a sua anulação, fica obrigado a indemnizar a Engels por todos os custos já incorridos com a execução da encomenda, acrescida de uma penalização, no valor de 25% do preço acordado.
   3. Quaisquer alterações solicitadas pelo Cliente à Engels após a realização da encomenda e a sua implementação deverão ser comunicadas à Engels, por escrito.
   4. Não são permitidas alterações ou cancelamento de encomendas em relação a Bens que exijam personalização, nem em relação a Bens que já tenham sido enviados para entrega.
   5. A realização de alterações de uma encomenda já pode implicar a prorrogação do prazo de entrega inicialmente acordado, caso em que as disposições do artigo 8º destas condições serão plenamente aplicáveis.

7. Subcontratação de terceiros

   1. A Engels reserva-se o direito de subcontratar parcial ou totalmente a encomenda efetuada pelo cliente a terceiros.
   2. Em relação a bens fabricados e/ou serviços fornecidos por terceiros, a garantia de tais bens ou serviços será a do respetivo fabricante ou prestador de serviço.
      ng.

8. Entrega

   1. A entrega dos bens só ocorrerá se o Cliente tiver cumprido integralmente as suas obrigações de pagamento à Engels, de acordo com o Artigo 12.
   2. Caso tenha sido acordado um prazo de entrega, este começará a correr a partir do momento em que a Engels enviar a Confirmação da Encomenda de acordo com o disposto no Artigo 3 destas Condições Gerais de Venda.
   3. Caso sejam necessárias determinadas informações para a execução da encomenda, ou seja, exigido o cumprimento de determinadas formalidades, o prazo de entrega só terá início após a informação estar na posse da Engels ou terem sido cumpridas as formalidades exigidas.
   4. Caso a Engels exija um pagamento inicial no momento da realização da encomenda, o prazo de entrega só terá início no dia em que esse pagamento for recebido.
   5. Os prazos de entrega Engels são sempre indicativos pelo que o seu não cumprimento por parte da Engels não confere ao Cliente o direito a qualquer compensação, ou à rescisão do Contrato.
   6. O adiamento da entrega a pedido do Cliente só pode ocorrer com o consentimento expresso por escrito da Engels, sendo os eventuais custos decorrentes de tal adiamento suportados pelo Cliente.
   7. Se o prazo de entrega for excedido em mais de dez (10) semanas, o Cliente tem o direito de cancelar uma encomenda relativa a produtos padrão, sem incorrer em quaisquer custos associados ao cancelamento, mas não o poderá fazer caso se trate de bem especialmente fabricados ou transformados para o Cliente.
   8. No que diz respeito ao ressarcimento de eventuais danos sofridos pelo Cliente em consequência da ultrapassagem do prazo de entrega, aplica-se na íntegra o disposto no artigo 16 destas condições, além do disposto acima.
   9. O local de entrega é o local indicado na Confirmação de Encomenda. O transporte para este local realiza-se por meios de transporte próprios da Engels e/ou meios de transporte contratados a terceiros e a expensas do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.
   10. No caso de alteração do local de entrega, o Cliente obriga-se a notificar por escrito a Engels pelo menos dez (10) dias antes da entrega, indicando de forma detalhada o novo local, podendo o Cliente incorrer em custos adicionais se o novo local implicar despesas adicionais com transporte.
   11. Se, por circunstâncias alheias à vontade da Engels, o Cliente não tiver recebido a encomenda após o pagamento, o valor da compra não será reembolsado. A mercadoria permanece propriedade do Cliente. Assim que estas circunstâncias deixarem de ocorrer, a Engels Webshop entrará imediatamente em contacto com o Cliente para entregar o produto.
   12. Todos os custos incorridos pela Engels como resultado do incumprimento das obrigações do Cliente acima descritas atempadamente ou de forma adequada serão suportados pelo Cliente.
   13. Se o bem encomendado pelo Cliente não estiver disponível, a Engels está autorizada a enviar bens idêntica e com idênticas características em sua substituição.

9. Acondicionamento e embalagem

   1. A embalagem dos bens e das mercadorias a serem entregues foi concebida para envio da generalidade dos bens, tendo em conta as suas características e as circunstâncias normais do seu transporte. Caso seja necessário ou solicitado pelo Cliente embalagens maiores ou diferentes das standard, os respetivos custos adicionais serão suportados pelo Cliente. A estimativa de custos a fornecer pela Engels é vinculativa para o Cliente.

10. Suspensão e dissolução

    1. 1. No caso em que o Cliente:
       a. não cumprir, não cumprir adequada ou atempadamente qualquer obrigação decorrente do Contrato celebrado com a Engels, nomeadamente as obrigações pecuniárias, bem como as constantes do Artigo 5;
       b. for afetado pela apreensão judicial dos seus bens, incluindo os bens móveis e imóveis pertencentes à sua propriedade;
       c. requerer a sua falência enquanto pessoa singular ou da própria empresa ou for a falência solicitada por terceiros;
       d. solicitar a suspensão de pagamentos;
       e. for decretado o encerramento ou liquidação da empresa
       a Engels terá o direito de suspender o Contrato celebrado pelo Cliente no todo ou em parte ou - a critério da Engels - resolver o(s) Contrato(s) no todo ou em parte, enviando para tal ao Cliente a respetiva comunicação por escrito.
       Em virtude da suspensão ou resolução do contrato terá a Engels direito à devolução dos bens entregues ou, em alternativa, ao pagamento das quantias que estejam em dívida pelo Cliente.
       A suspensão ou a resolução do contrato não confere ao Cliente o direito a qualquer compensação ou indemnização.
    2. Em todos os casos referidos no parágrafo 1, todas os créditos que a Engels tenha e/ou adquira sobre o Cliente são imediatamente devidos e exigíveis a partir da data da receção pela Engels da comunicação escrita referida supra.

11. Reserva de propriedade

    1. Todos os bens e mercadorias entregues manter-se-ão propriedade da Engels até que o preço e demais custos nomeadamente os de entrega se mostrem integralmente pagos pelo Cliente
    2. Até se mostrar totalmente pago o preço e demais custos, o Cliente não poderá dispor dos bens e mercadorias a favor de terceiros, nomeadamente, não os podendo vender, doar, permutar, alugar, empenhar, dar de penhora ou de comodato ou alterar, a menos que a Engels dê expressamente e por escrito a sua permissão.
    3. O Cliente é obrigado a mostrar os bens e mercadorias referidos neste artigo à Engels à primeira interpelação desta e a entregá-los imediatamente à Engels em caso de incumprimento no pagamento, bem como no caso de rescisão referida no Artigo 10, caso não efetue o respetivo pagamento do preço e demais custos.
    4. O Cliente autoriza desde já a Engels, através dos seus funcionários e representantes a entrar nas suas instalações comerciais e edifícios, a fim de inspecionar o estado dos bens e mercadorias e, se for caso disso, a levá-los de acordo com as disposições do anterior parágrafo.
    5. Caso as Mercadorias referidas no número anterior sejam retomadas em bom estado suscetível de serem revendidas – a Engels creditará ao Cliente o valor de mercado das mesmas a ser determinado de acordo com a prática comercial do setor no momento de retoma, deduzido de eventuais créditos que a Engels detenha sobre o Cliente.
    6.  Cliente obriga-se a contratar um seguro dos bens e mercadorias referidos neste artigo contra os riscos de incêndio, roubo, tempestades e danos causados pela água, devendo em tal apólice a Engels constar como beneficiária.

12. Pagamento

    1. O pagamento de uma encomenda efetuada através da Loja Online pode ser feito de uma das seguintes formas: Pré-pagamento (Transferência Bancária), Cartão de Crédito (Mastercard, Visa). Outras opções de pagamento serão anunciadas através do site. Os métodos de pagamento acima mencionados, com exceção do pré-pagamento, só poderão ser utilizados se estiverem reunidas as condições para tais métodos - incluindo verificação da solvabilidade e autorização do potencial Cliente.
    2. O Cliente não tem o direito de compensar faturas pendentes com qualquer reclamação contra a Engels, nem tem o direito de reter em sua posse bens da Engels.
    3. Se o Cliente não tiver pago no prazo e termos referidos no n.º 1, será considerado inadimplente por força da lei e será responsável pelo pagamento dos juros comerciais legais desde a data de vencimento até ao dia do pagamento integral, sem necessidade de qualquer interpelação adicional.
    4. Os pagamentos do Cliente são processados de acordo com o Artigo 785 do Código Civil Português, pelo que os pagamentos são primeiro deduzidos dos custos, depois dos juros (pagos e correntes) e, finalmente, do montante principal devido.
    5. Em caso de incumprimento das obrigações de pagamento por parte do Cliente, a Engels tem o direito de resolver o Contrato com efeito imediato, sem aviso prévio de incumprimento, ou de suspender a entrega de Bens e/ou Serviços e/ou serviços até ao momento em que as obrigações (de pagamento) do Cliente sejam integralmente cumpridas, incluindo o pagamento de juros e custos devidos.

13. Custo

    1. Além das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda em caso de incumprimento, o Cliente será também responsável pelo pagamento à Engels de todos os custos extrajudiciais e judiciais, bem como de assistência jurídica em que a Engels tenha de incorrer para garantir o cumprimento.

    2. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e reclamações que assistam à Engels, as custas extrajudiciais ascenderão, em qualquer caso, a valor um mínimo de 10% do montante devido ou valor reclamado pela Engels ao Cliente, com um mínimo de € 250,00 sem IVA.

14. Direito de suspensão ou de não contratação

    A Engels tem o direito de suspender a entrega de bens ou mercadorias ou a não contratar com o Cliente, até que o Cliente tenha cumprido saldado todas as suas dívidas à Engels e pago todos os custos incorridos pela Engels.

15. Garantia, reclamações e devoluções

    1. A Engels garante a qualidade dos Bens e/ou Serviços que fornece. Relativamente aos Bens e/ou Serviços que a própria Engels não fabrica, a garantia dos mesmos é a dos seus fornecedor(es).
    2. Se as Mercadorias fornecidas pela Engels se revelarem defeituosas, a Engels apenas procederá à sua substituição mediante devolução das Mercadorias defeituosas, podendo em alternativa e por decisão da Engels - reembolsar o Cliente do respetivo valor faturado.
    3. A garantia acima referida só se tornará efetiva se e quando o Cliente tiver cumprido todas as suas obrigações de pagamento para com a Engels.
    4. Cada reclamação referida neste artigo deve conter uma descrição clara dos factos. As reclamações feitas ou apresentadas perante terceiros de qualquer outra forma não têm valor e não serão processadas.
    5. As reclamações relativas a defeitos visíveis ou defeitos relativos a quantidades, tamanhos e acabamentos dos bens deverão ser anotadas na guia de transporte e feitas por escrito (e-mail ou carta registada) no prazo máximo de oito (8) dias após a receção dos bens e das mercadorias sob pena de a Engels considerar que os bens foram entregues em boas condições, conformes à encomenda do Cliente.
    6. O Cliente pode igualmente apresentar reclamações resultantes de defeitos ocultos por mail ou carta registada no prazo de oito (8) dias após a entrega.
    7. Se se tratar de compra de bens consumíveis, o prazo de oito (8) dias referido nos parágrafos 5 e 6 não se aplica, presumindo-se que os bens se encontravam em perfeito estado e de acordo com o encomendado se não houver qualquer reclamação num período de seis (6) meses após a entrega.
    8. As reclamações não conferem ao Cliente o direito de suspender o pagamento das respetivas faturas, alegadamente defeituosos.
    9. O acionamento da garantia ou a devolução de bens defeituosos pressupõe que não tenha havido uma utilização indevida ou imprudente por parte do Cliente dos Bens e/ou Serviços fornecidos pela Engels ou que esses os Bens e/ou Serviços fornecidos pela Engels não tenham sido por qualquer forma alterados ou reparados ou alterados por terceiros.
    10. A Engels apenas aceita devolução de produtos padrão devolução essa que poderá ser efetuada no prazo máximo de oito (8) dias após a entrega, e desde que não estejam danificados. Os bens especialmente encomendados, modificados ou fabricados à medida para o Cliente não poderão ser devolvidos. Em caso de devolução, será creditado ao Cliente 75% do preço faturado pelos Bens e/ou Serviços em causa, imputando-se os restantes 25% a despesas administrativas da Engels. Em caso de devolução, os custos de frete serão suportados pelo Cliente.
    11. O direito a efetuar qualquer reclamação ao abrigo deste artigo caducará ao fim de 12 meses após a data da fatura respeitante aos bens em questão.

16. Força maior

    1. Perturbação nos negócios da Engels como resultado de força maior (como por exemplo: guerra, perturbações da ordem pública, inundações ou outras catástrofes naturais, obstruções no transporte, estagnação ou limitação ou cessação de entregas por serviços públicos, falta de meios de geração de energia, incêndio, acidentes, greves, bloqueios, ação sindical, que torne a entrega e/ou produção impossível ou medidas governamentais onerosas, não entrega de materiais necessários, Bens e/ou Serviços e/ou produtos semiacabados à Engels por terceiros, perda de itens destinados à entrega ao Cliente e outras circunstâncias imprevistas, inclusive no país de origem dos itens, que afetem as operações comerciais normais da Engels, perturbem e atrasem ou tornem razoavelmente impossível a execução do(s) pedido(s)) dispensam a Engels do cumprimento dos prazos de entrega acordados, sem que o Cliente tenha qualquer direito a indemnização por danos, custos e juros. A Engels avisará imediatamente o Cliente caso ocorra um caso de força maior.
    2. Se o caso de força maior for considerado permanente, tanto a Engels como o Cliente poderão rescindir o Contrato, total ou parcialmente, através de uma declaração escrita nesse sentido. Considera-se, existir força maior permanente se a situação em causa durar mais de quatro meses. Neste caso, nem a Engels nem o Cliente podem reclamar reciprocamente qualquer indemnização por danos.

17. Responsabilidade

    1. A Engels será responsável perante o Cliente nos exatos termos definidos no artigo 15.º supra, não lhe podendo ser assacada qualquer outra responsabilidade para além da referida em tal artigo pelo facto de os bens e mercadorias não funcionarem corretamente ou apresentarem defeito.
    2. A Engels apenas responderá civilmente perante o Cliente, e não perante qualquer terceiro que não seja consumidor, e só responderá por outros danos além dos referidos no número anterior, se o Cliente provar que os danos que sofreu se devem a dolo ou negligência grave da Engels, que o facto que gerou esses danos é ilícito e que há nexo de causalidade entre a atuação da Engels e dos danos sofridos.
    3. A Engels não será responsável perante o Cliente por danos sofridos em virtude de atuação de terceiros.
    4. O Cliente obriga-se a manusear os Bens a fornecer pela Engels de forma e prudente e para os fins a que eles se destinam, seguindo as regras constantes dos respetivos manuais de utilização,
    5. A Engels não será responsável por quaisquer danos comerciais, danos indiretos, perdas de proveitos e de lucros ou volume de negócios, sofridos pelo Cliente.
    6. Mediante solicitação do Cliente, a Engels prestar-lhe-á aconselhamento específico sobre a utilização dos bens e mercadorias especificados.
    7. Em caso de danos nos bens ou mercadorias resultantes direta ou indiretamente do aconselhamento técnico da Engels referidos no n.º 6 ou dos trabalhos de instalação ou reparação, a Engels responderá, nos termos referidos no art. 15 e nos dos números anteriores deste artigo.
    8. O Cliente indemnizará a Engels por todos os danos por esta sofridos como resultado de qualquer reclamação de terceiros.
    9. Na medida em que a Engels for responsabilizada por terceiros, conforme referido no nº 8 supra, o Cliente reembolsará integralmente a Engels por todos os custos de assistência jurídica e judiciais em que a Engels tenha de incorrer por causa destas reclamações
    10. Sem prejuízo do acima exposto, a Engels nunca será responsável perante o Cliente por um valor superior ao valor do preço acordado nos termos do Contrato relativo à compra dos Bens e/ou Serviços.
    11. Se o seguro não se considerar responsável, a Engels não responderá perante o Cliente por valor superior ao faturado ao Cliente.
    12. O Cliente indemnizará a Engels por todas as reclamações de terceiros.
    13. As exclusões ou limitações de responsabilidade incluídas nestes Termos e Condições Gerais de Venda não se aplicam na medida em que o dano ocorrido seja resultado de dolo ou negligência grave por parte da Engels.

18. Direito de propriedade intelectual

    1. Ao efetuar a encomenda, o Cliente concorda incondicionalmente que todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes dos cálculos, modelos, desenhos, descrições, esboços e diagramas realizados ou utilizados pela Engels no contexto da execução do Contrato, permanecem ou passam a ser propriedade da Engels, sem prejuízo de quaisquer contribuições para a criação de tais obras por parte do Cliente. Se tais obras forem disponibilizadas ao Cliente, este está obrigado ao dever de confidencialidade, não podendo disponibilizar ou divulgar essas obras a terceiros e/ou reproduzi-las sem autorização escrita da Engels.

19. Acordo de consumidor

    1. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos contratos celebrados entre a Engels e o Cliente Consumidor, salvo disposição em contrário da lei.
    2. O Cliente Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato gratuitamente no prazo de 14 dias após a receção do Bem/Mercadorias. O período de 14 dias é denominado período de reflexão. Em caso de cancelamento durante o período de reflexão, o Cliente Consumidor é obrigado a devolver os Bens recebidos à Engels no prazo de 14 dias úteis após o cancelamento, no estado em que o Cliente Consumidor recebeu os Bens. Os custos de devolução dos Bens são suportados pelo Cliente Consumidor.
    3. Se o Cliente Consumidor rescindir o Contrato durante o período de reflexão, a Engels garantirá o reembolso do valor pago pelo Cliente Consumidor à Engels no prazo de 14 dias por transferência bancária ou postal, desde que a Mercadoria devolvida tenha sido recebida pela Engels em perfeitas condições e no estado em que a recebeu.
    4. O direito de cancelamento sem indicação de motivos dentro do período de reflexão não se aplica a Bens que tenham sido especialmente encomendados, modificados ou feitos sob medida a pedido do Cliente Consumidor.

       Lei aplicável e tribunal competente

       1. Lei aplicável e tribunal competente1. Todas as ofertas, cotações, contratos, confirmações de pedidos e acordos regidos por estas Condições Gerais de Venda são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.
       2. Para resolução de todos os litígios relacionados ou decorrentes de acordos celebrados com a Engels será exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.